| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/01/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20253.01.00/20-6 |
Assunto:
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transferência titularidade daer lajeado segmento rodovia ers-421 ers 421 departamento autônomo estradas rodagem municipalização |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Lajeado a titularidade de segmento da rodovia ERS-421. (SEI 4981.0100/20-0) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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